Divulgação Os vereadores da Câmara de Mairinque acolheram, por 12 votos a 1, o veto total ao projeto de lei que visava instituir no município a modalidade de ensino domiciliar no âmbito do ensino básico. A decisão ocorreu no início da semana.
O projeto, de autoria dos vereadores Robertinho Lerck (Podemos) e Túlio Camargo (PSD), havia sido aprovado pelo plenário em 13 de setembro. Na ocasião, os vereadores Abner Segura (PSD), Emily Idalgo (PT) e Rose do Cris (MDB) foram contrários ao projeto. A propositura recebeu parecer favorável de duas comissões permanentes da Câmara: a de Justiça e Redação, e da Comissão de Cultura. No entanto, a Procuradoria Jurídica da Câmara apresentou parecer contrário devido a iniciativa invadir a competência privativa da União para legislar sobre a questão.
O Poder Executivo afirmou na justificativa do veto que o projeto contém vício de iniciativa, pois somente por meio de lei federal é possível criar e disciplinar o ensino domiciliar, seguindo os princípios e preceitos da Constituição Federal. De acordo com o artigo 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9394/1996), “é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade”. Neste mesmo sentido, defende o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/1990), que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”.
Ainda conforme a justificativa do veto, o Ministério Público local cobrou posicionamento do Poder Executivo sobre o tema, que recebeu manifestação contrária do Conselho Municipal de Educação de Mairinque. Segundo o Poder Executivo, a manifestação do Conselho foi acatada em sua totalidade e que diante dos motivos fundamentados não foi permitida a sanção do projeto. Votou contrário ao veto nº 4/2021, o vereador Rodrigo Vitória (PSL).
