16/09/2021 às 14h52min - Atualizada em 16/09/2021 às 14h52min

Vereadores aprovam projeto de lei que autoriza ensino domiciliar em Mairinque

Projeto segue para sanção ou veto do prefeito da cidade.

- gazeta.redacao@yahoo.com.br
Divulgação
A Câmara Municipal de Mairinque aprovou o projeto de lei que permite o ensino domiciliar para a educação básica na cidade, que abrange etapas da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. A proposta foi aprovada por nove votos a três. O projeto seguirá para a sanção ou veto prefeito da cidade.
O texto do projeto diz que os pais ou responsáveis pelo estudante decidirão se vão ou não aderir ao ensino domiciliar e informar ao órgão competente. Também será preciso manter o registro do planejamento e progresso do estudante, bem como apresentá-lo sempre que solicitado pelo poder público.
A escola poderá disponibilizar o modelo padrão de conteúdo programático e material de apoio. Os pais e responsáveis também poderão optar pelo conteúdo programático próprio ou de terceiros, contratados pela família, já que o projeto prevê este tipo de contratação para exercer a atividade de ensino domiciliar.
A avaliação destes estudantes será feita por meio de provas, conforme a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. Estudantes do ensino médio com idade a partir de 15 anos vão receber o certificado de conclusão após apresentarem à escola o comprovante de nota recebida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Estas notas deverão ser iguais ou superiores a 500 pontos na redação e 450 pontos nas provas de Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Linguagens e Matemática.
Caso o prefeito da cidade não se manifeste em 15 dias, caberá ao presidente da Câmara promulgar a lei, que deverá ser regulamentada pela prefeitura no prazo de 90 dias.

 
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