01/12/2021 às 11h49min - Atualizada em 01/12/2021 às 11h49min

'Rachadinha': 2ª Turma do STF mantém foro de Flávio Bolsonaro e anula relatórios do Coaf

Senador é suspeito de ter confiscado parte do salário de funcionários de seu gabinete quando era deputado no Rio. Caso terá que ser analisado pela segunda instância da Justiça.

- gazeta.redacao@yahoo.com.br
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (30), por 3 votos a 1, uma ação do Ministério Público do Rio e, portanto, manteve o foro privilegiado para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso das "rachadinhas".

Os ministros também decidiram anular quatro dos cinco relatórios de movimentações financeiras de Flávio Bolsonaro que embasaram as investigações do MP – na prática, esvaziando o inquérito.

As chamadas "rachadinhas" consistem na prática de confisco, por parlamentares, de parte dos salários de assessores de seus gabinete.

Flávio Bolsonaro chegou a ser denunciado pelo Ministério Público do Rio sob acusação de ter enriquecido ao se apropriar de salários de funcionários do gabinete dele, no período em que era deputado estadual.

Para o MP, Flávio Bolsonaro teria participado de um desvio de mais de R$ 6 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Nesta terça, a Segunda Turma julgou dois processos envolvendo as investigações. Na primeira parte da sessão, por 3 votos a 1, os ministros rejeitaram uma ação do MP do Rio e mantiveram o foro privilegiado do senador.

Na sequência, pelo mesmo placar, os ministros acolheram um pedido da defesa de Flávio e decidiram anular quatro relatórios de inteligência do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) enviados ao Ministério Público. Foi preservada apenas a primeira comunicação entre os órgãos, com dados básicos das operações financeiras sob suspeita.

A discussão sobre a manutenção do foro privilegiado de Flávio Bolsonaro esperava, há quase um ano e meio, pela decisão do Supremo.

Em junho do ano passado, uma decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu o direito de Flávio Bolsonaro ao foro privilegiado no caso porque ele era deputado estadual à época dos fatos.

Com essa decisão, o processo passou da primeira para a segunda instância, ou seja, para o Órgão Especial do TJ. Até então, o juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, era o responsável pela ação.

O Ministério Público do Rio recorreu ao STF por entender que essa decisão contrariou entendimento da Corte que restringiu o foro privilegiado a casos que tenham relação com o mandato ou com o exercício do cargo.

Segundo os investigadores do Ministério Público do Rio (MP-RJ), há jurisprudência em tribunais superiores definindo que o foro acaba quando o mandato termina. E que como Flávio Bolsonaro não é mais deputado estadual, o caso deveria ter permanecido na primeira instância.

Neste mês de novembro, o Superior Tribunal de Justiça anulou todas as decisões tomadas pela Justiça do Rio de Janeiro no início das investigações do caso das "rachadinhas". Depois, o tribunal decidiu que a investigação só poderá andar com uma nova denúncia.



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