Divulgação A Câmara Municipal de Sorocaba (SP) aprovou um projeto de lei que determina multa de quase R$ 16 mil para empresas ou instituições que obrigarem uso de máscara sem que haja decretos sobre isso em vigor.
O projeto, do vereador Dylan Dantas (PSC), teve parecer de constitucionalidade, mas ainda aguarda sanção do prefeito para entrar em vigor.
A proposta é baseada em princípios da Defesa do Consumidor, que "vedam o tratamento diferenciado entre consumidores por parte das empresas sem que haja uma justificativa legal".
Segundo o projeto, aprovado nesta quinta-feira (18), a multa será para quem exigir a utilização de máscaras faciais por clientes ou empregados sem lei ou decreto de âmbito municipal, estadual ou federal em vigor. A multa é de 500 UFESPs, que equivale a R$ 15.985.
