Divulgação A ex-prefeita de Sorocaba Jaqueline Coutinho (MDB) foi condenada pela Justiça por usar um funcionário público como motorista particular durante o horário de expediente. A decisão foi divulgada na quarta-feira (27).
O ex-diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Ronald Pereira, e o servidor da autarquia que prestou serviços particulares para a ex-prefeita, Fabio Antunes, também foram condenados. Os três devem ressarcir mais de R$ 16 mil aos cofres públicos.
Em relação à prática de improbidade administrativa, as sanções não foram acatadas pelo magistrado por falta de provas por parte de todos os acusados. A situação ocorreu, conforme o juiz, devido à mudança na legislação, em 2021.
O juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da Vara Fazenda Pública de Sorocaba, em ação civil pública movida pelo Saae, afirmou que ficou comprovado que Fábio Antunes realizava os serviços durante o horário de expediente e que o ex-diretor Ronald não tinha controle real do efetivo retorno do funcionário ao trabalho.
Também consta na decisão que, durante cinco meses, o Saae fez pagamentos ao servidor sem a contraprestação com os serviços públicos que condizem com a função pública, ou seja, houve dano aos cofres públicos.
Os três foram condenados ao ressarcimento de R$ 16.766,65 devido ao prejuízo identificado. O valor será dividido entre os réus.
O advogado de Ronald Pereira, Rodrigo Monteiro, afirmou que vai recorrer da decisão e que foi positiva a condenação no sentido de afastar a improbidade administrativa no caso. Sobre a condenação de devolução, Pereira já havia feito a devolução dos valores no início do processo.
A ex-prefeita Jaqueline Coutinho informou, em nota, que deverá recorrer da decisão e que todos os seus atos foram pautados pela legalidade e transparência. Após tomar conhecimento por meio de seu advogado, ela afirmou que ficou claro que não foi reconhecida a improbidade administrativa alegada pelo MP e todas as sanções foram denegadas, sendo apenas reconhecido a reparação de danos.
O caso, conhecido como "Marido de Aluguel", também responde a outro processo na Justiça. Jaqueline Coutinho, o diretor do Saae, Ronald Pereira; e o ex-servidor Fábio Antunes são réus, acusados pelo Ministério Público de falsidade ideológica.
Jaqueline também responde por crime de responsabilidade de prefeito, pois as possíveis irregularidades teriam sido praticadas nos dias em que ela esteve à frente da prefeitura.
Em fevereiro 2019, os três já haviam se tornado réus na esfera criminal. Nessa ação cível, em outubro 2019, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Alexandre Dartanhan, havia determinado o bloqueio de bens dos acusados.
Caso sejam condenados, Jaqueline e os outros dois réus perdem os direitos políticos por 10 anos, a função pública que ocupam, ficam proibidos de contratar com o poder público e têm que ressarcir os danos ao erário.
Na época, a vice-prefeita disse que não usou o serviço público para interesses próprios e que estranha que existam processos sem provas contundentes.
